Defesa Prévia e Advertência por Escrito (PAE)

Primeira fase do processo administrativo de multa de trânsito

O que acontece nesta fase da multa?

Após o recebimento da Notificação de Autuação, o cidadão tem a oportunidade de:

  • ✔️ Apresentar Defesa Prévia;
  • ✔️ Solicitar a Advertência por Escrito (PAE);
  • ✔️ Realizar a Indicação de Condutor, se não era quem dirigia.
📘 Base Legal

Defesa Prévia: arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Advertência por Escrito (PAE): art. 267 do CTB.

⚖ O que é analisado?

Erros formais do auto, falhas na notificação, requisitos legais obrigatórios e, no caso da PAE, o histórico do condutor.

⏳ Prazo

O prazo para Defesa Prévia, Indicação de Condutor e PAE é, em regra:

30 dias corridos
a contar da Notificação de Autuação.

Quando usar Defesa Prévia ou pedir Advertência (PAE)?

📝 Defesa Prévia
  • Erro no auto de infração;
  • Dados incorretos (placa, local, data, horário);
  • Sinalização ausente ou irregular;
  • Irregularidade do agente ou equipamento;
  • Busca o cancelamento da autuação.
📘 Advertência por Escrito (PAE)
  • Infração leve ou média;
  • Condutor não reincidente;
  • Multa é convertida em advertência;
  • Não há pagamento nem pontos;
  • Depende de análise da autoridade.

🚗 Indicação de Condutor (fase correta)

A indicação de condutor deve ser feita nesta mesma fase, quando o proprietário do veículo não era quem dirigia.

  • Evita pontos na CNH do proprietário;
  • Transfere a infração ao real condutor;
  • Possui prazo limitado;
  • Não pode ser feita após o aceite do SNE.

❌ Aceitar o desconto do SNE encerra o direito de indicar condutor ou apresentar defesa.

📂 Documentos geralmente exigidos

  • Cópia do documento do veículo (CRLV);
  • Cópia da CNH;
  • Notificação recebida;
  • Documento de identificação;
  • Procuração (se for representado por terceiro).

⚠️ A forma de envio e a lista exata de documentos podem variar conforme o órgão autuador.

🚗 Não era você quem dirigia?

👉 Mais informações sobre Indicação de Condutor

🔔 Atenção ao SNE (desconto em multas)

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) oferece até 40% de desconto no valor da multa, mas ao aceitar o desconto você abre mão do direito de defesa, recurso e indicação de condutor .

👉 Entenda como funciona o SNE

🧭 Linha do tempo do processo de multa

  1. Lavratura do Auto de Infração;
  2. Envio da Notificação de Autuação;
  3. Defesa Prévia / PAE / Indicação de Condutor;
  4. Notificação de Penalidade;
  5. Recurso em 1ª Instância (JARI);
  6. Recurso em 2ª Instância (CETRAN / CONTRANDIFE);
  7. Encerramento do processo.

❓ Perguntas Frequentes — Defesa Prévia, PAE e Indicação de Condutor

Sim. A Advertência por Escrito (PAE) pode ser solicitada diretamente, desde que a infração seja leve ou média e o condutor não seja reincidente. Nesse caso, você não discute a infração, apenas pede a conversão da multa em advertência.

Sim. Enquanto a Defesa Prévia não for julgada, a penalidade não é aplicada. Isso significa que não há cobrança da multa nem lançamento de pontos nesse período.

Não. Quando a advertência é concedida, a multa não é cobrada e não há lançamento de pontos na CNH, pois a penalidade aplicada é apenas educativa.

Em regra, não. A Defesa Prévia busca o cancelamento da autuação, enquanto a PAE reconhece a infração e pede apenas a substituição da multa por advertência. São estratégias diferentes e excludentes.

A Indicação de Condutor deve ser feita na fase da Notificação de Autuação, junto com a Defesa Prévia ou o pedido de Advertência. Após o prazo, os pontos serão atribuídos ao proprietário do veículo.

Sim. Ao aceitar o desconto pelo SNE, o motorista abre mão do direito de defesa, da indicação de condutor e da solicitação de advertência . O processo é encerrado automaticamente.

Sim. Se a Defesa Prévia não for apresentada, o cidadão ainda poderá recorrer após a Notificação de Penalidade, na fase de Recurso em 1ª Instância (JARI).

Não. A advertência deve ser solicitada e depende de análise da autoridade de trânsito, que verificará o tipo de infração e o histórico do condutor.
ℹ️ Nota legal: Conteúdo informativo baseado no Código de Trânsito Brasileiro. Procedimentos, prazos e formas de protocolo podem variar conforme o órgão autuador.