Termos de Uso
Central das Multas
Leia atentamente os termos e condições abaixo antes de utilizar os serviços e conteúdos disponibilizados pelo site Central das Multas.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site Central das Multas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, recomenda-se que não utilize os serviços e conteúdos disponibilizados.
2. Natureza do Site
A Central das Multas é uma plataforma independente, de caráter exclusivamente informativo e educativo, que atua como facilitadora na compreensão de temas relacionados a multas de trânsito, prazos legais, pontuação na CNH, sistema Free Flow e procedimentos administrativos.
Declarações importantes:
- não é órgão público;
- não representa qualquer entidade governamental;
- não aplica multas, penalidades ou pontuações;
- não emite notificações oficiais;
- não possui acesso a sistemas internos do Detran, DER, Senatran, DNIT, PRF, prefeituras ou concessionárias.
Toda aplicação de infração, cobrança, pontuação, penalidade ou decisão administrativa é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de trânsito competentes.
3. Calculadoras e Simuladores
As calculadoras e simuladores disponibilizados no site têm finalidade exclusivamente informativa e orientativa, incluindo, mas não se limitando a:
- Calculadora de IPVA;
- Calculadora de desconto de multa;
- Calculadora de pontos na CNH;
- Calculadora de prazos legais;
- Simulador de risco de suspensão da CNH.
Os resultados apresentados são estimativas aproximadas, baseadas exclusivamente nas informações fornecidas pelo usuário.
As informações não substituem consultas oficiais junto aos órgãos autuadores ou Detran competente. Valores, prazos e regras podem variar conforme o tipo de infração, órgão responsável e alterações na legislação vigente.
4. Conteúdos Informativos sobre Defesa e Recursos
As páginas sobre Defesa Prévia, Recurso Administrativo, PAE, CETRAN e demais orientações possuem caráter exclusivamente informativo.
Tais conteúdos não constituem assessoria jurídica, parecer legal ou garantia de deferimento de pedidos. A decisão de apresentar defesa ou recurso é de responsabilidade exclusiva do usuário.
5. Links para Sites de Terceiros
O site poderá disponibilizar links para sites de terceiros, incluindo portais de órgãos públicos, concessionárias, prefeituras e plataformas externas.
A Central das Multas não possui controle sobre o conteúdo, funcionamento, políticas ou práticas desses sites, não se responsabilizando por informações, cobranças ou serviços prestados por terceiros.
6. Responsabilidade do Usuário
O usuário é integralmente responsável por verificar prazos, valores e informações diretamente nas notificações oficiais e nos canais oficiais dos órgãos competentes.
- confirmar informações em fontes oficiais;
- avaliar a apresentação de defesas e recursos;
- cumprir a legislação de trânsito vigente.
7. Limitação de Responsabilidade
A Central das Multas não se responsabiliza por indeferimentos, penalidades, suspensões, cobranças, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações e ferramentas disponibilizadas no site.
8. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo recomendada a consulta periódica desta página.
9. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos, utilize os canais de contato disponíveis no site.
Última atualização: 04/12/2025
