SNE – Sistema de Notificação Eletrônica

Entenda como funciona o sistema nacional do SENATRAN, descontos em multas e regras oficiais

O que é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é um serviço nacional administrado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que permite o envio de notificações de infrações e penalidades de trânsito por meio eletrônico , substituindo o envio em papel.

O objetivo do SNE é dar mais agilidade, transparência e economia ao processo de comunicação entre os órgãos de trânsito e os proprietários de veículos.

Quem pode aderir ao SNE?

Como aderir ao SNE?

  1. Baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT);
  2. Entrar com conta gov.br;
  3. Aceitar os termos do SNE;
  4. Confirmar a adesão para veículos e CNH.

Quem administra o SNE e quais órgãos utilizam

O SNE é um sistema nacional, administrado pela SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), vinculada ao Ministério dos Transportes.

Diversos órgãos de trânsito podem aderir ao SNE, incluindo:

  • ✔️ DER — Departamentos de Estradas de Rodagem;
  • ✔️ DETRAN — Departamentos Estaduais de Trânsito;
  • ✔️ PRF — Polícia Rodoviária Federal;
  • ✔️ DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
  • ✔️ Prefeituras e órgãos municipais de trânsito.
ℹ️ Nem todos os órgãos utilizam o SNE da mesma forma. As regras de pagamento, prazos e canais continuam sendo definidas pelo órgão autuador.

Quais notificações passam a ser digitais

  • 📄 Notificação de Autuação;
  • 📄 Notificação de Penalidade;
  • 📄 Avisos de vencimento;
  • 📄 Comunicações relacionadas a infrações e multas.
⚠️ Após a adesão ao SNE, o envio em papel deixa de ocorrer. O cidadão passa a ser responsável por acompanhar as notificações pelo sistema eletrônico.

Descontos no pagamento de multas pelo SNE

O SNE permite descontos legais no pagamento de multas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do CONTRAN.

🔵 Desconto de 40%
  • Exige adesão ao SNE;
  • Pagamento antecipado;
  • Renúncia ao direito de defesa e recurso;
  • Pagamento dentro do prazo indicado.
🟡 Desconto de 20%
  • Adesão ao SNE;
  • Possibilidade de apresentar defesa ou recurso;
  • Pagamento após julgamento, se a penalidade for mantida;
  • Pagamento dentro do prazo da Notificação de Penalidade.

O que o SNE NÃO altera

  • ❌ O SNE não altera prazos legais;
  • ❌ O SNE não cria novos direitos;
  • ❌ O SNE não substitui leis ou resoluções;
  • ❌ O SNE não garante desconto fora do prazo;
  • ❌ O SNE não obriga o cidadão a aderir.
⚠️ O SNE é apenas um meio eletrônico de comunicação. As regras legais continuam sendo definidas pelo CTB, CONTRAN e pelo órgão autuador.

Erros comuns que fazem perder o desconto do SNE

  • ❌ Perder o prazo de pagamento;
  • ❌ Optar pelo desconto de 40% e depois tentar recorrer;
  • ❌ Indicar condutor fora do prazo;
  • ❌ Não acompanhar as notificações eletrônicas;
  • ❌ Achar que o desconto é automático.

Perguntas Frequentes sobre o SNE

Não. A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é opcional e depende da decisão do proprietário ou condutor do veículo.

Sim. A desativação pode ser feita a qualquer momento. Após sair do SNE, novas notificações voltam a ser enviadas pelos meios tradicionais (papel).

Não. O desconto só é aplicado se o proprietário cumprir todos os requisitos legais, incluindo adesão ao SNE e pagamento dentro do prazo.

Não. O SNE não altera prazos legais, não cria exceções e não substitui o Código de Trânsito Brasileiro nem resoluções do CONTRAN.
ℹ️ Nota legal: Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui legislação, normas oficiais ou orientações dos órgãos de trânsito. Para informações específicas de pagamento e procedimentos, consulte o órgão autuador responsável pela infração.