Restituição de Multas
Solicitação de devolução de valores pagos indevidamente ao DER/SP
O que é a Restituição de Multas?
A restituição de pagamento de multas é um direito do cidadão que permite reaver valores pagos indevidamente ou cujas penalidades foram anuladas.
O processo existe para garantir justiça, transparência e correção nas penalidades aplicadas pelo DER/SP.
📘 Quem pode solicitar?
A restituição pode ser solicitada somente pelo proprietário do veículo, conforme Art. 286 §2º do CTB.
⚖ Quando é possível?
Apenas em casos em que a multa tenha sido paga e posteriormente:
- anulada pela JARI/CETRAN,
- considerada inconsistente pelo DER,
- cancelada judicialmente,
- paga em duplicidade,
- cobrada por equívoco,
- ou sem concessão de desconto obrigatório.
⏳ Prazo para conclusão
O DER/SP estima:
após análise e validação da documentação.
Linha do Tempo da Restituição
1. Multa paga
O valor é quitado pelo proprietário.
2. Motivo da restituição
A multa é anulada, duplicada ou paga por equívoco.
3. Envio da solicitação
Proprietário protocola pedido pelo sistema do DER/SP.
4. Análise técnica
DER/SP verifica documentos, pagamentos e motivo do pedido.
5. Crédito do valor
O valor é devolvido ao proprietário ou terceiro autorizado.
Condições para Restituição
A restituição poderá ser solicitada exclusivamente pelo proprietário do veículo, nos seguintes casos previstos pelo DER/SP:
- Multa anulada pela JARI ou CETRAN (recurso deferido).
- Auto de infração irregular ou inconsistente (Art. 281 do CTB).
- Determinação judicial.
- Pagamento em duplicidade.
- Cobrança indevida ou erro no valor.
- Desconto obrigatório não concedido.
Documentos Necessários – Restituição de Multas
📄 Documentação Obrigatória
- Requerimento preenchido corretamente.
- Documento de identificação do proprietário (RG, CPF ou CNH).
- CRLV atualizado.
- Comprovantes de pagamento da multa.
- Procuração, quando aplicável.
-
Pessoa Jurídica:
- Contrato Social atualizado.
- Documento que comprove representação legal.
- Procuração autenticada, quando houver representante.
📄 Crédito em Conta de Terceiro
- Autorização firmada pelo proprietário, com firma reconhecida.
- Identificação completa do terceiro.
- Documento de identificação do terceiro.
- Informações bancárias completas.
