Restituição de Multas de Trânsito
Como solicitar a devolução de valores pagos indevidamente
O que é a Restituição de Multas?
A restituição de multas é o direito do cidadão de receber de volta valores pagos indevidamente em razão de penalidades de trânsito.
Esse direito se aplica a qualquer órgão de trânsito (federal, estadual ou municipal), sempre que houver erro, anulação ou cobrança irregular.
👤 Quem pode solicitar?
Somente o proprietário do veículo pode solicitar a restituição, conforme o art. 286, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
⚖️ Quando é possível?
- Multa anulada em defesa ou recurso;
- Auto de infração inconsistente ou irregular;
- Pagamento em duplicidade;
- Cobrança indevida;
- Erro no valor;
- Desconto obrigatório não concedido.
⏳ Prazo médio
Após o protocolo:
O prazo pode variar conforme o órgão responsável.
Linha do Tempo da Restituição
1. Pagamento da multa
O valor é quitado pelo proprietário.
2. Identificação do erro
Multa anulada, duplicada ou cobrada incorretamente.
3. Protocolo do pedido
Solicitação formal junto ao órgão autuador.
4. Análise administrativa
Conferência de documentos e pagamentos.
5. Devolução do valor
Crédito ao proprietário ou terceiro autorizado.
Condições para Restituição
- O pagamento precisa estar comprovado;
- A multa deve ter sido cancelada ou anulada, ou paga indevidamente;
- O pedido deve ser feito pelo proprietário;
- Todos os documentos devem estar legíveis e completos.
Documentos Necessários
- Documento de identificação do proprietário (RG ou CNH);
- Documento do veículo (CRLV);
- Comprovante(s) de pagamento da multa;
- Decisão administrativa ou judicial, se houver;
- Dados bancários para devolução;
- Procuração, se o pedido for feito por representante.
