Como recorrer de multa

Entenda o processo de recurso de multa

O processo administrativo de trânsito no Brasil segue etapas sucessivas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do CONTRAN. Conhecer cada fase ajuda o motorista a exercer seu direito de defesa de forma adequada, evitar erros comuns e apresentar documentos corretamente.

Importante: recorrer não significa “contestar a autoridade”, mas utilizar um procedimento legal que permite corrigir equívocos, esclarecer fatos e garantir que a penalidade seja aplicada de forma justa.

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1️⃣ Notificação de Autuação (NA)

A Notificação de Autuação é o primeiro comunicado enviado ao proprietário quando uma infração é registrada. Nesta fase ainda não existe multa aplicada; trata-se apenas da abertura do processo administrativo.

A NA contém informações como:

• data, hora e local da infração;
• enquadramento legal (artigo do CTB correspondente);
• identificação do veículo e do órgão autuador;
• prazo para apresentar a Defesa Prévia;
• informações para indicar o real condutor, quando aplicável.

Sempre verifique se os dados correspondem ao ocorrido, pois inconsistências podem ser corrigidas na etapa seguinte.

2️⃣ Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira oportunidade para contestar a autuação antes que a multa seja aplicada. Nesta fase o órgão avalia principalmente questões formais e administrativas, e não o mérito da infração.

O objetivo é garantir que o auto de infração foi emitido corretamente, seguindo todos os requisitos legais. Inconsistências podem resultar no cancelamento da autuação.

📌 Situações comuns analisadas na Defesa Prévia

• informações incorretas no auto (modelo, placa, horário etc.);
• erro de sinalização ou ausência de placas obrigatórias;
• falhas na identificação do agente ou equipamento;
• notificação enviada fora do prazo legal;
• omissão de informações obrigatórias na NA.

📎 Documentos comuns

• cópia da Notificação de Autuação;
• CNH ou RG;
• CRLV do veículo;
• fotos, vídeos ou documentos que comprovem o argumento;
• procuração, quando houver representante.

3️⃣ PAE – Penalidade de Advertência por Escrito

A Advertência por Escrito é uma alternativa à multa para infrações leves ou médias, desde que não haja reincidência no mesmo enquadramento nos últimos 12 meses. O objetivo é educativo, sem cobrança de valores.

O pedido pode ser feito pelo proprietário ou condutor indicado. O órgão verifica se o caso cumpre os requisitos previstos no CTB.

📌 Quando pode solicitar a PAE?

• infração leve ou média;
• ausência de reincidência no último ano;
• documentação correta;
• prazo da defesa ainda válido.

📎 Documentos comuns

• formulário de solicitação;
• CRLV;
• CNH ou documento oficial;
• NA (Notificação de Autuação);
• extrato de pontos, quando exigido;
• procuração, se houver representante.

4️⃣ Recurso – 1ª Instância

O Recurso em 1ª Instância é analisado pela JARI, colegiado responsável por julgar as defesas após a emissão da Notificação de Penalidade (NP). Aqui, diferentemente da defesa prévia, o mérito da infração é examinado.

Caso o recurso seja aceito, a multa é cancelada. Caso contrário, é possível recorrer ao CETRAN.

📝 O que é analisado nesta fase?

• consistência entre os fatos e o auto de infração;
• provas apresentadas pelo motorista;
• falhas de sinalização, erros técnicos ou inconsistências;
• circunstâncias específicas (venda do veículo, clonagem, emergência etc.).

📎 Documentos comuns

• NP (Notificação de Penalidade);
• CRLV;
• CNH;
• provas complementares (fotos, vídeos, recibos etc.);
• procuração, se houver representante.

5️⃣ CETRAN – Recurso em 2ª Instância

O Recurso em 2ª Instância é a última etapa administrativa. Ele é analisado pelo CETRAN (ou órgão equivalente), que revisa todo o processo, incluindo o julgamento da 1ª instância e o mérito da infração.

Se aceito, a penalidade é cancelada. Se indeferido, o processo administrativo se encerra.

📍 O que o CETRAN analisa?

• se a JARI aplicou corretamente a lei;
• falhas processuais, prazos e notificações;
• coerência das provas apresentadas;
• regularidade da caracterização da infração conforme CTB;
• motivos para manutenção ou cancelamento da penalidade.

📎 Documentos comuns

• decisão da JARI;
• NP e demais notificações;
• provas complementares;
• CRLV e CNH;
• procuração, quando houver representante.

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Documentos recomendados

Dependendo da etapa, podem ser solicitados:

• CNH ou RG;
• CRLV;
• NA ou NP (conforme a fase);
• provas materiais (fotos, vídeos, mapas, recibos etc.);
• procuração, quando houver representante.